sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Ministério Público investiga taxas cobradas aos alunos da UESPI





O Ministério Público do Piauí acionou a justiça para que a UESPI se abstenha de cobrar taxas por serviços prestados aos alunos. De acordo com a promotora Maria Ester Ferraz de Carvalho, a cobrança dos valores contraria os dispositivos constitucionais, que asseguram a gratuidade do ensino público.

“A Constituição Federal elege a educação como direito fundamental do indivíduo, assegurando a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Dessa forma, as despesas necessárias para o funcionamento, desenvolvimento e consecução das finalidades dessas entidades devem ser custeadas integralmente pelo Estado. Assim, à universidade pública não cabe arrecadar recursos de seus alunos, sendo sua competência legal administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros. A gratuidade compreende não somente a abstenção de pagamento de mensalidades mas, também, o pagamento de quaisquer despesas que envolvam a atividade acadêmica”, explicou a promotora.
O Ministério Público requereu determinação judicial para que a UESPI se abstenha de executar esse tipo de cobrança, com aplicação de multa de R$ 1 mil para cada caso de descumprimento.

Fonte: PortalAZ.
Por: Vanusa Costa.

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