segunda-feira, 8 de maio de 2017

Comissão da reforma da Previdência deve concluir votação de parecer nesta semana

Deputados também vão tentar finalizar a análise do projeto de socorro a estados em 

crise; no Senado, pode ser concluída a votação da proposta do fim do foro privilegiado.


A comissão especial que analisa a reforma da Previdência deve concluir 
nesta semana a votação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), 
com alterações nas regras da aposentadoria.
Nesta semana, os deputados também vão tentar finalizar a análise do 
projeto de socorro a estados em crise. O texto concede uma suspensão 
temporária do pagamento das dívidas estaduais com a União, desde que 
contrapartidas de ajuste fiscal sejam cumpridas.
No Senado, o destaque será a votação em segundo turno da Proposta de 
Emenda à Constituição (PEC) que extingue o chamado foro privilegiado.

Previdência

Na última quarta-feira (3), a sessão da comissão especial da reforma da 
Previdência foi interrompida após um grupo de agentes penitenciários 
invadir o plenário onde ocorria a reunião.
Os agentes reivindicam que a categoria seja incluída no projeto, com o 
direito a aposentadoria especial, assim como os policiais federais, que 
poderão se aposentar aos 55 anos de idade.
Antes da interrupção da sessão, o colegiado já havia aprovado o 
texto-base da reforma. Resta agora a análise de dez destaques, com 
sugestões de mudanças no relatório. A reunião do colegiado está 
agendada para terça-feira (9), às 9h30.
Se a votação for concluída, o texto seguirá para o plenário principal 
da Casa. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta 
será aprovada se receber o voto favorável de pelo menos 308 
deputados em dois turnos. Depois, segue para o Senado.

Estados

No plenário, está prevista a conclusão da votação do projeto de 
socorro a estados em crise fiscal. O alívio no pagamento das parcelas 
das dívidas com a União por até três anos, prorrogáveis por mais três, 
pode atender aos estados com situações mais críticas, como Rio de 
Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
O texto-base foi aprovado há quase três semanas, mas a sessão foi 
interrompida quando, por meio de um destaque, os deputados retiraram 
uma das contrapartidas exigidas pelo governo para que o acordo com 
os governos estaduais seja assinado.
A mudança aprovada pelos parlamentares retirou do texto a exigência 
de que os estados participantes do programa elevem a alíquota de 
contribuição pelos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

CPIs

Na quarta-feira (10), a CPI da Funai e do Incra deve votar o relatório final 
do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). O parecer, com quase 3,4 mil 
páginas, sugere o indiciamento de mais de cem pessoas, além de propor 
a criação de um órgão para substituir a Funai.
Outra CPI que deve analisar relatório final nesta semana é a da Lei Rouanet. 
O colegiado investiga supostas irregularidades nas concessões de benefícios 
fiscais, por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Senado

Os senadores podem concluir nesta semana a votação da PEC que 
extingue o foro especial por prerrogativa de função, o popular foro 
privilegiado, para autoridades que cometem crimes comuns, como 
roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Pela atual redação da proposta, apenas os presidentes da República,
do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara continuarão a 
ser julgados na instância superior caso cometam crimes comuns.
As demais autoridades que hoje possuem prerrogativa de foro especial,
como governadores, ministros, deputados, senadores, procuradores e 
juízes, passariam a ser julgados na primeira instância, se a proposta entrar
em vigor. Essas pessoas seriam julgadas nos estados em que cometeram 
os crimes.
Senadores, deputados e ministros envolvidos na Lava Jato deixariam de 
ser julgados no Supremo Tribunal Federal e passariam a ser julgados 
pela primeira instância.
O texto já foi aprovado em primeiro turno no mês passado, mas, por se 
tratar de uma alteração à Constituição, precisa passar por uma nova 
votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde também 
precisará passar por duas votações.
É possível que o segundo turno de análise da PEC pelos senadores 
aconteça já na próxima quarta-feira (10), caso não sejam apresentadas 
emendas ao texto, o que pode levar a proposta de volta para análise da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Crime de estupro

O plenário da Casa também deve analisar, em primeiro turno, um outro 
projeto de alteração constitucional: a proposta que torna imprescritível o 
crime de estupro.
A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse
modo, quando um crime prescreve, o agressor não pode mais ser 
processado nem punido pelo crime que cometeu.
Atualmente, o prazo de prescrição para o estupro pode chegar a até 
20 anos, caso a vítima do crime seja menor de 18 anos.

Internação de menores

Já a CCJ do Senado deve votar o turno suplementar de um projeto 
que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir 
que menores de 18 anos que cometem atos infracionais análogos a 
crimes hediondos – como estupro e homicídio qualificado – sejam 
internados por até 8 anos.
Se o projeto virar lei, a internação mais longa ocorrerá apenas nos 
atos análogos a crimes hediondos cometidos com uso de violência 
ou grave ameaça.
Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação 
permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese.
Caso a comissão aprove o texto em turno suplementar, a proposta 
seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que 
seja apresentado um recurso para que o texto seja votado também pelo 
plenário principal do Senado.

Fonte: g1.com


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