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Foi aprovado pelos vereadores, em sessão ordinária da Câmara, na noite de ontem(06/11/17), projeto de lei que autoriza a prefeitura de Parnaíba firmar convênio com entidades que prestam serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa), para fins de inscrição no cadastro restritivo, de informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer valor, provenientes de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa, com a consequente divulgação e negativação dos cadastros das empresas e pessoas físicas inadimplentes.
Segundo o procurador da Fazenda Municipal, Emerson Ramin : “Este projeto foi apresentado porque é uma obrigação do município. Ele tem que usar todos os mecanismos para haver justiça social. E justiça só pode haver, neste caso, quando todos pagam seus tributos. E não uns, e outros não”.
Mais detalhes acesse o site da Prefeitura Municipal de Parnaíba e fique por dentro de tudo a cerca desse assunto.Segue o link
Por: Vanusa Costa.
Imagem ilustrativa: Google imagem.
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